Acordo FMI-BCE-Comissão Europeia- Governo Português Programa de Ajustamento Económico e Financeiro - Reforço do Setor Financeiro

Objetivo: assegurar que sistema bancário está em condições de financiar a economia.

Medidas de precaução com vista a restaurar a confiança dos mercados/proximidade de divulgação dos stress tests – backstop facility / garantir um processo de desalavancagem gradual da economia.

• Manutenção da Liquidez do Sistema: reforço do limite máximo para concessão de garantias pessoais do Estado ao setor financeiro, de 20 mil milhões € para 35 mil milhões €.

• Desalavancagem: fixação de objetivos de desalavancagem para os bancos e elaboração de planos de financiamento que garantam um recurso estável ao financiamento de mercado, salvaguardando o impacto na economia.

• Requisitos de capital: reforço dos rácios de capital core Tier 1 para 9% até final de 2011 e 10% até final de 2012. Aumento do limite máximo previsto para recapitalização pública das instituições de crédito para 12 mil milhões€.

• Monitorização: realização de exercícios de avaliação de solvabilidade e desalavancagem do sistema, com avaliações trimestrais às necessidades de capital dos bancos e realização de inspeções on-site aos ativos dos bancos.

• Supervisão bancária: alinhamento com standards internacionais da definição de empréstimos de cobrança duvidosa, reforço da atividade de supervisão por recrutamento adicional de especialistas e assistência técnica do FMI.

• BPN: resolução do processo, por via de venda acelerada, e assunção pelo Estado, no âmbito do programa, das responsabilidades perante a CGD.

• Regime de saneamento e liquidação das instituições de crédito:

reforço dos mecanismos de intervenção precoce e reestruturação, de forma a melhor promover a estabilidade financeira e proteção dos depositantes

• Fundos de garantia de depósitos: revisão das funções do fundo para reforço da proteção dos depositantes; manutenção da possibilidade de financiamento de instituições de crédito em dificuldades mas sujeitos a um limite máximo; Revisão do código da insolvência com vista a conceder privilégio creditório aos depositantes sobre os restantes credores.

• Reestruturação de dívida de empresas e famílias: revisão do código da insolvência e legislação fiscal com vista (i) a introduzir procedimentos simplificados de aprovação judicial dos processos de reestruturação; (ii)

implementar mecanismos de reestruturação extrajudiciais; (iii) privilegiar a opção de reestruturação por parte das autoridades fiscais e de segurança social; (iv) eliminar os impedimentos fiscais à reestruturação voluntária de dívidas; (v) promover a reabilitação de pessoas insolventes.

• Monitorização e planos de contingência para o setor empresarial e famílias: criação de uma task force para a monitorização do endividamento do setor empresarial e famílias.