Governo decreta: é proibido aplicar taxas ao Multibanco

O Governo aprovou quinta feira um decreto-lei que proíbe a aplicação de taxas ao uso das caixas de Multibanco, terminais de pagamento automático ou tradicionais cartões de débito.

Tudo indica que o rumor cíclico sobre a aplicação de taxas à rede bancária da SIBS acabaram ontem, com uma iniciativa do Governo que inviabiliza a aplicação de taxas ao uso do Multibanco.

Segundo o Público, o Governo aprovou a lei como forma de se antecipar a iniciativas legislativas similares da oposição. O executivo prefere destacar a "promoção de instrumentos de pagamento eficazes" e da defesa dos interesses dos consumidores.

Com a proibição agora decretada, a transposição das directivas europeias para o quadro legal português deixa de poder contemplar a aplicação de taxas de uso aos serviços concentrados na rede do Multibanco.

In Exame Informática On Line